The liability emerging from the Maritime Safety Law and the importance of the I.S.M. Code – the MSC Patricia oil spill court case in Sines (Portugal)

Abstract

O aprofundamento e o desenvolvimento das regras de segurança marítima têm como consequência a eliminação progressiva das cláusulas de isenção ou de limitação da responsabilidade, designadamente, no regime internacional de responsabilidade por danos causados por derrames no meio marinho e na aplicação de fundos de indemnização. Ao mesmo tempo que minimizam os "riscos" e os erros, o respeito pelas normas de segurança marítima reforça a luta contra as "ameaças" e limita a aplicação das cláusulas de exoneração e de limitação da responsabilidade. Estes instrumentos estão presentes, entre outros, nas convenções relativas à poluição resultante de derrames de hidrocarbonetos e nas convenções relativas ao transporte marítimo de mercadorias. O Código I.S.M., quando utilizado como referência para qualificar a conduta em causa, tem um impacto significativo na avaliação da responsabilidade civil pelas seguradoras e na responsabilidade penal. Este facto é particularmente evidente nos julgamentos dos derrames mais graves, incluindo o recente caso do N/M "Patrícia" em Sines, em outubro de 2016. Com as novas técnicas e os modernos equipamentos a bordo dos navios, o carácter cada vez mais exigente da sua gestão obriga a uma nova abordagem das cláusulas de exoneração (da responsabilidade civil e dos seus limites), considerando as principais referências internacionais e os padrões de qualidade e de boas práticas a bordo.