A dedução dos benefícios fiscais aos encargos das tributações autónomas

Abstract

As tributações autónomas pelo seu regime distinto têm sido alvo de várias controvérsias. Nos últimos anos colocou-se a possibilidade da utilização de benefícios fiscais ao investimento aos encargos gerados com as tributações autónomas. Esta dissertação visa estudar esta possibilidade e apurar se existem fundamentos para a sua realização. Para tal utilizámos os acórdãos do Centro de Arbitragem Administrativa para analisar as decisões e as argumentações utilizadas. Os resultados demonstraram que existia um vazio legal sobre esta possibilidade pelo que legalmente nada se opunha à dedução. Contudo no que concerne ao estudo da possibilidade, na perspetiva teórica e dentro do espírito da lei e sistema fiscal, cremos que não foi suficientemente desenvolvido nos acórdãos analisados, pelo que na conclusão sugerimos alguns tópicos a serem abordados em investigações futuras.