As empresas militares privadas no contexto do exercício da violência legítima e desempenho de funções militares ao abrigo do direito internacional humanitário

Abstract

Neste artigo procuramos refletir, no primeiro ponto e respetivas subsecções, sobre as causas que levaram à emergência das Empresas Militares Privadas (EMP). Este fenómeno pode colocar em questão a legitimidade das operações que envolvem o uso da coação armada e acarretar riscos acrescidos para militares e civis, em virtude das lacunas legislativas existentes terem diminuído o controlo desta atividade, colocando-se várias questões em termos de Direito Internacional Humanitário. A organização global da violência legítima parece estar a mudar na atualidade impulsionada pela globalização, no contexto da qual agentes privados operam através de empresas legalmente constituídas, rivalizando com os Estados na sua capacidade para mobilizar e projetar força, questionando-se atualmente se esse recurso à força será legítimo. Por fim, fazemos uma apreciação global da utilização das EMP.This paper aims to reflect on the causes that led to the emergence of Private Military Companies, which may put into question the monopoly of the legitimate use of violence and increase the risks for military and civilians, by virtue of the legislative gaps that diminish the control and accountability of this activity, pointing some solutions to the problem.