National Security Zone in International Cyber Affairs

Abstract

O artigo descreve como os interesses nacionais no plano da cibersegurança estão interligados com instrumentos jurídicos, explicando como diferentes interpretações de conceitos como liberdade de informação, cooperação internacional ou direito à privacidade são contemplados em termos de Direito internacional. Analisam-se ainda ramificações quanto a abordagens governamentais relativas ao conceito de “segurança nacional”, concluindo-se que nas atuais circunstâncias de fragmentação dos instrumentos legais associados à cibersegurança e ante a inexistência de acordo quanto ao que deve ser o comportamento aceitável dos Estados no plano do ciberespaço, os governos detêm uma larga latitude de discrição jurídica quando dela se socorrem para impor as respetivas perspetivas nacionais quanto a um equilíbrio entre a liberdade e a segurança