Serviço Policial e Direito da Saúde

Abstract

No presente artigo o autor propõe uma análise às atribuições da Polícia, enquanto parceiro privilegiado no quadro da saúde mental no ordenamento jurídico português, maxime no universo do internamento compulsivo, realidade particularmente sensível que afeta milhões de pessoas no mundo; e cujos procedimentos operacionais deverão ser do domínio dos profissionais de enfermagem, atores essenciais nesta área de intervenção.In this article the author proposes an analysis of the mission of Police as a privileged partner in the mental health framework in the Portuguese legal system, especially in the compulsory hospitalization universe, a particularly sensitive reality that affects millions of people in the world; and whose operational procedures should be the domain of nursing professionals, essential actors in this area of intervention.