Publicação: DA EMERGÊNCIA À EMERGÊNCIA OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DO CAMINHO TRILHADO EM UM ANO DE EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL (NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19)
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Resumo
Este trabalho tem como foco a análise da suspensão e da restrição de direitos
fundamentais levadas a cabo em Portugal durante um ano de emergência sanitária.
Apresenta-se, essencialmente, arrumado em três grandes temas: a descrição da
legislação produzida nesse ano, o respetivo enquadramento jurídico e a discussão sobre
a admissibilidade de tais suspensões e restrições. Tudo com o objetivo de gizar o
modelo legal mais adequado às emergências sanitárias.