A insolvência de pessoa singular: breve análise à insolvência de pessoa singular e à insolvência de ambos os cônjuges

Abstract

No presente trabalho procedemos à análise do regime jurídico da insolvência, designadamente à evolução histórica do conceito falência/insolvência e à sua consagração no ordenamento jurídico português. Em especial, focámos a nossa atenção à tramitação do processo de insolvência no caso das pessoas singulares, ou seja, quando as mesmas se encontram em situação de impossibilidade de cumprir as suas obrigações vencidas, e os possíveis métodos de “recuperação”, em especial estudámos o plano de insolvência, o plano de pagamentos, a exoneração do passivo restante e o PEAP. Para além disso, analisámos a particular situação de insolvência de ambos os cônjuges, atentas as suas especificidades face ao regime de bens e à natureza das dívidas.