Regulamentação e fraude no mercado financeiro

Abstract

O papel, fundamental, que a utilização da informação tem no funcionamento regular dos mercados, e as condutas a que estão sujeitos os agentes que neles intervêm são objeto de análise na perspetiva da legalidade. A inevitabilidade da problematização do abuso de informação privilegiada tem em vista a redução de assimetrias de informação entre emitentes e investidores. O bom funcionamento do mercado de capitais está em grande parte dependente da confiança dos investidores, a partir do momento em que há investidores que, devido a qualquer condição ou cargo que exerçam têm acesso a informação relevante que não está acessível ao público em geral, nasce uma desconfiança nos mercados e, consequentemente, o investimento nos mesmos retrai-se. A complexidade do insider-trading revela-se na abordagem da prova da ilicitude da conduta e na distinção com outros tipos de ilícitos relacionados com os mercados financeiros. Por outro, a manipulação de mercado verifica-se sempre que há uma divulgação de informação falsa ou enganosa, cuja intenção é induzir os investidores em erro, e com isso fazer alterar o normal funcionamento do mercado. A par das soluções fornecidas pela regulamentação, afigura-se ser de extrema importância o exercício das atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, não só de promoção, regulação e supervisão, como também de fiscalização.