Critério de análise do impacto da implementação da Convenção sobre o Trabalho Marítimo (MLC 2006)

Abstract

A Convenção do Trabalho Marítima (Maritime Labour Convention (MLC 2006)) nasceu da cooperação e do consenso entre os governos, os armadores e os marítimos. A MLC tem como principal objetivo estabelecer as responsabilidades dos governos e dos armadores para com os seus marítimos. Tendo em consideração que o sucesso da implementação da MLC depende de vários protagonistas e também de organizações internacionais, em especial a IMO e a ILO, é essencial compreender a eficácia das medidas que estão a ser realizadas, pelos diversos protagonistas, para que a MLC 2006 possa cumprir o seu verdadeiro propósito de melhorar as condições de trabalho a bordo dos navios. Este trabalho de projeto pretende analisar as normas que estão a ser executadas por diversos organismos e, noutra vertente, dinamizar um critério que permita avaliar o efeito da Convenção, assim como conceber estratégias/recomendações sobre potenciais aspetos que deverão ser considerados numa futura revisão. A análise das entrevistas e questionários revela que existem várias premissas que não são devidamente implementadas e de algumas melhorias que já podem ser apontadas. O ainda frequente descuido nos salários, alimentação, segurança, higiene, saúde e as fiscalizações irregulares lesam a importância da MLC perante os Marítimos.