O regime de reporte de prejuízos fiscais: análise comparativa na União Europeia

Abstract

A presente dissertação versa sobre uma análise do regime de reporte de prejuízos fiscais na União Europeia, recorrendo para o efeito a um estudo comparativo. Na verdade, com a pandemia COVID-19 e com a recente guerra entre a Rússia e a Ucrânia, que muito tem afetado toda a Europa, a probabilidade de a economia entrar em crise e das empresas apresentarem prejuízos justifica por si só a importância e a atualidade da escolha do tema. Assim, no nosso trabalho utilizamos como metodologia a análise normativa, crítica e comparativa do regime de reporte de prejuízos fiscais na União Europeia, por forma a aferir sobre a competitividade fiscal de Portugal no contexto europeu. Observamos, do estudo comparativo efetuado, que na União Europeia podemos dividir os países consoante o regime de reporte fiscais utilizado e em vigor. Por um lado, apresenta-se um grupo de países que aplica reporte por tempo ilimitado (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta, Países Baixos e Suécia), e outro grupo, que reporta por tempo limitado, incluindo-se Portugal nesta categoria de países (Bulgária, Chipre, Croácia, Eslováquia, Finlândia, Grécia, Hungria, Letónia, Luxemburgo, Polónia, Portugal, República Checa e Roménia). Adicionalmente, verificamos, ainda, que o carryback tax regime, por oposição ao forward tax regime, não se encontra presente na maioria dos sistemas fiscais da União Europeia. Contudo no âmbito da pandemia COVID-19, foi esta a tendência seguida, dado tratar-se de uma medida que permite liquidez imediata às empresas. Em resultado, Portugal optou pela adoção de suspensão do prazo durante dois anos, bem como pelo alargamento a doze anos de reporte para empresas não PME. Se é verdade que Portugal optou pela suspensão de prazo de reporte fiscais, não é menos verdade que a ponderação da extensão do prazo por tempo ilimitado, com probabilidade de carryback, se revela crucial em matéria de competitividade fiscal na União Europeia.