A Arbitragem Administrativa na Contração Pública

Abstract

Com o aumento exponencial de litígios, e com uma justiça a não a responder às necessidades dos cidadãos, os meios extrajudiciais de resolução de conflitos, designadamente a arbitragem, tornaram-se imperativos para conseguirmos suprir estas necessidades, promovendo ao mesmo tempo uma justiça mais célere, mais económica e mais próxima. Recorrer à arbitragem voluntária para resolver litígios emergentes da contratação pública é uma realidade já comum em Portugal. Para que tal fosse possível, tiveram de ser tomadas decisões legislativas importantíssimas, como o CPTA, que possibilitou a entrada de litígios de natureza de administração pública para a esfera dos tribunais arbitrais.