A tramitação da ação executiva para pagamento de quantia certa sob a forma sumária: perspetiva prática

Abstract

Tendo em consideração a especificidade de cada ação executiva, o estudo de caso abordado no presente relatório de estágio versa sobre a ação executiva para pagamento de quantia certa sob a forma sumária. Em causa está uma dívida por falta de cumprimento da obrigação de pagamento, por duas executadas, relativamente à prestação de serviços efetivada pela exequente. A dívida em questão já tinha sido discutida no âmbito do Julgado de Paz, onde foi proferida sentença para condenação das executadas no pagamento da mesma. É a sentença do Julgado de Paz que servirá de base para a ação executiva para pagamento de quantia certa sob a forma sumária, como título executivo. Desde o recebimento do processo pelo AE, à pesquisa de bens, respetiva penhora, citação das executadas em causa, venda do bem penhorado e extinção da ação executiva, é necessária a realização de várias diligências, dentro e fora do escritório deste profissional, que requerem cuidado e conhecimento, sob pena de nulidade de atos ou responsabilização do AE através de sanções disciplinares.