O processo especial de revitalização no periodo pós Covid-19: análise de algumas questões

Abstract

O aparecimento da Covid-19 e a consequente propagação global do vírus trouxe um conjunto de efeitos nefastos para a sociedade mundial, não só pela gravidade que este causa na saúde humana, mas também a nível social e económico-financeiro. Fruto deste acontecimento, o governo português adotou um conjunto de medidas que visavam uma atenuação da disseminação do vírus, como foi o caso da proibição de circulação na via pública, ou o encerramento temporário de entidades públicas e privadas, o que levou a que milhares de empresas, que até à data se poderiam considerar viáveis, se vissem numa situação de falta de liquidez resultante da diminuição do volume de negócios, e que as poderia condenar à insolvência. Desta forma, a presente dissertação pretende fazer uma análise ao impacto que a Covid-19 causou na economia portuguesa, analisar as medidas decretadas pelo Governo português no apoio às empresas e apresentar, por fim, os mecanismos de recuperação presentes no ordenamento jurídico português através do estudo pormenorizado de cada um, bem como uma comparação entre os mesmos, dando especial ênfase ao Processo Especial de Revitalização (PER).