Efeitos da sentença de declaração de insolvência do empregador nos contratos de trabalho. A proteção dos créditos laborais

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo a análise da declaração judicial de insolvência no que diz respeito, quer aos efeitos que pode produzir na esfera jurídica do trabalhador designadamente quanto aos contratos vigentes, quer quanto à tutela legal dos créditos laborais afetados por tal declaração. Este trabalho inicia-se com o enquadramento jurídico do conceito de insolvência e do respetivo processo judicial, em que faremos menção às alterações legislativas ocorridas no âmbito do Direito da Insolvência que consideramos relevantes. Abordaremos ainda, de forma sumária, a empresa enquanto entidade empregadora, e o contrato de trabalho, para além das várias hipóteses quanto ao futuro da empresa insolvente (manutenção, encerramento e transmissão) e o papel dos vários intervenientes (os trabalhadores, a comissão de trabalhadores, a assembleia de credores, entre outros). Ulteriormente, iremos expor a temática dos efeitos da declaração de insolvência nos contratos de trabalho vigentes na empresa insolvente, quer na ótica do empregador, quer na ótica do trabalhador. Por último, desenvolveremos a temática dos créditos da insolvência, analisando algumas das questões doutrinais e jurisprudenciais que nos parecem mais relevantes (v.g., natureza das dívidas e o regime de pagamento dos créditos laborais), bem como a análise dos privilégios creditórios e do FGS e o seu âmbito de atuação na insolvência