Lei do Maior Acompanhado: Critérios para Nomear o(s) Perito(s)

Abstract

Caro Editor, Na legislação portuguesa, qualquer cidadão, ao atingir a maioridade, é considerado capaz de exercer pessoal e livremente os seus direitos, cumprir os seus deveres e cuidar do seu património, sem necessitar da ajuda de outrém. No entanto, há indivíduos que, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, não são capazes de exercer esses direitos, nem de cumprir as suas obrigações...