A insolvência de empresas: os direitos dos trabalhadores. O caso concreto do Fundo de Garantia Salarial

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo aprofundar o estudo dos direitos dos trabalhadores aquando da insolvência da empresa empregadora, bem como o Fundo de Garantia Salarial português e as suas mudanças desde que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de junho, até aos dias de hoje. O processo de insolvência de uma pessoa coletiva ou singular é, na prática, um processo um tanto quanto demorado, o que provoca repercussões não só na esfera jurídica do empregador, como na de todos os que estão, de algum modo, ligados a este, como por exemplo, sócios, bancos, fornecedores, trabalhadores (isto é, credores no geral). O foco deste trabalho está nos últimos (trabalhadores). Com este trabalho pretendem-se esclarecer as principais questões (dos trabalhadores) que se colocam no âmbito da insolvência da entidade empregadora, através de uma análise do regime jurídico aplicável, da doutrina e da jurisprudência existentes. Esta dissertação tem como ponto de partida o enquadramento e a tramitação geral da insolvência. No capítulo seguinte serão referidas as classificações de créditos, sendo que o trabalhador (como credor) pode integrar-se em mais do que um tipo de créditos. No seguimento deste, temos os direitos dos trabalhadores. E por fim, como último capítulo, analisaremos o Fundo de Garantia Salarial em Portugal