Unilateral Humanitarian Intervention and International Law

Abstract

Este artigo deve ser visto como uma tentativa de participação no debate actual sobre a legitimidade das intervenções humanitárias, através da análise dos desafios morais e legais postos pelas acções unilaterais. Em particular, o autor examina a sugestão de Hedley Bull de que se as intervenções unilaterais exprimirem a “vontade colectiva da sociedade internacional”, então não constituem nenhuma ameaça à ordem internacional. Para discutir devidamente esta observação, é necessário, ante de mais, considerar o significado da expressão, “vontade colectiva da sociedade internacional”. Deve reduzir-se esta vontade colectiva à autoridade das Nações Unidas? Ou existem outros locais de legitimização das intervenções humanitárias? Qualquer discussão sobre o papel da ONU no caso das intervenções humanitárias tem que incluir o tema do direito de veto dos membros permanentes do Conselho de Segurança. Está na altura de rever o direito de veto, limitando-o nos casos de emergências humanitárias? Estas são as questões discutidas pelo artigo.