O regime de tributação das mais-valias e das menos-valias das empresas em Portugal. Estudo comparativo de Regime de Participation Exemption Portugal,Espanha e Holanda

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar, de forma normativa e comparativa, o regime de tributação das mais-valias e das menos-valias das empresas, em Portugal. Neste sentido, desenvolveu-se um estudo comparativo do regime fiscal aplicável em Portugal, em Espanha e na Holanda, em particular do regime de participation exemption, com o intuito de estabelecer uma análise crítica, dando ênfase às semelhanças e diferenças entre os três sistemas fiscais, de forma a posicionar Portugal na Europa. Como conclusão geral podemos aferir que, não obstante o caminho percorrido para aproximar o regime português dos dois outros regimes, subsistem, ainda, consideráveis diferenças, as quais contribuem para a falta de atratividade e competitividade do regime fiscal português.