O papel da administração marítima nacional e as responsabilidades dos portos no âmbito da segurança marítima

Abstract

Constituído no novo desígnio nacional, o mar assume actualmente um papel de destaque na agenda nacional. Falar-se em mar, é falar-se em transporte marítimo e nas actividades relacionadas com o mesmo. No entanto, é necessário garantir que a utilização do mar, mesmo que meramente para efeitos económicos, é efectuada de forma a garantir a sua sustentabilidade futura e a sua preservação. Por isto, há que afiançar um equilíbrio entre a utilização deste mar e a sua exploração, sempre numa base cost effective. O garante para esse efeito é a segurança marítima, onde se enquadram as questões relativas à prevenção e acção no contexto do navio, vida humana e preservação do meio marinho. Neste contexto, o papel da Administração Marítima é de extrema importância, pois é quem deverá garantir o enforcement das disposições internacionais respeitantes à segurança marítima. Atendendo ao panorama nacional, assiste-se actualmente a uma dispersão das competências em matérias de Administração marítima, por diversas entidades. Mas de que forma se articulam aquelas entre si? Estarão as suas atribuições claramente definidas, por forma a evitar sobreposição e até mesmo ineficiência? Terão sido estipuladas zonas de fronteira entre elas para eliminar as chamadas gray areas de actuação ambígua, que podem causar constrangimentos aos serviços? Neste âmbito, apresenta-se uma análise à evolução da Administração Marítima nacional com especial enfoque na reorganização dos serviços, com a consequente extinção do IPTM e nova organização funcional, que possa servir como contributo em matéria de segurança marítima