Videovigilância em viaturas policiais: o caso particular da polícia de segurança pública

Abstract

A Polícia tem uma missão cada vez mais exigente na sociedade, muito por conta da alteração dos comportamentos sociais e dos sucessivos avanços tecnológicos tornando-se mais difícil garantir a ordem e a tranquilidade públicas, i.e., a segurança necessária para um pleno gozo da liberdade. Estes dois valores, segurança e liberdade, assumem um especial papel nas sociedades democráticas, são dois pilares essenciais deste estado social. Assim, não podemos ignorar o valoroso contributo que as novas tecnologias podem dar para a segurança e para o normal desenrolar da actividade policial. Hoje, mais que nunca, aposta-se muito na prevenção dos fenómenos criminais e importa não só prevenir a criminalidade em geral, mas também prevenir os crimes praticados contra os polícias e os crimes praticados por polícias contra os cidadãos, no exercício da sua missão. Pelo exposto, pensamos que a videovigilância embarcada nas viaturas policiais representa um meio eficaz de prevenir e reduzir esses ilícitos, entre polícias e cidadãos, o que de um modo geral representaria uma melhoria da actuação policial e consequentemente, contribuiria para a construção de uma opinião mais favorável sobre a actuação da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Administração Pública. De igual forma, este equipamento constituiria uma enorme valência para todas as áreas de intervenção da PSP, um excelente meio de obtenção de prova e garantiria um total apreço pelos direitos fundamentais de todos os cidadãos.