Os Deficientes das Forças Armadas

Abstract

Desde o início da guerra colonial que o poder político sentiu a necessidade de criar, ao nível jurídico, condições que de alguma forma atenuassem nos militares deficientes as consequências advindas do contacto com o inimigo. Uma das ferramentas mais utilizadas, desde o primeiro normativo jurídico, foi a possibilidade concedida aos militares deficientes de poderem optar por continuar a desempenhar funções no serviço activo. Em 1963, o Decreto-Lei n.º 44995, de 24 de Abril veio possibilitar a opção pelo activo aos militares deficientes pertencentes ao quadro permanente. Mais tarde, o Decreto- Lei n.º 210/73, de 9 de Maio alargou esta possibilidade também aos militares do quadro de complemento. Finalmente, já num contexto pós-guerra, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 43/76 de 20 de Janeiro alargando esta regalia à generalidade dos militares. Para regulamentar a aplicação do Decreto-Lei n.º 43/76, de 24 de Janeiro, nomeadamente a opção pelo activo, foi promulgada a Portaria n.º 162 de 24 de Março de 1976. Através do Acórdão Constitucional 563/96, o Tribunal Constitucional veio a considerar inconstitucional uma norma constante da referida Portaria. Esta norma impedia a opção pelo activo aos deficientes que já tivessem tido esse direito ao abrigo de legislação anterior. Este Acórdão criou algumas expectativas aos deficientes das Forças Armadas que tinham sido afectados pela norma, agora considerada inconstitucional. No entanto, este facto, por si só, não resolveu a situação. Com o objectivo de contornar esta situação, foi promulgado o Decreto-Lei n.º 134/97 de 31 de Maio. Para conduzir este estudo foi seguido o método científico de Quivy e teve como objectivo verificar se o Decreto-Lei n.º 134/97 é suficiente para fazer face à declaração de inconstitucionalidade da norma acima referida. Iniciou-se a abordagem pela pergunta de partida da qual derivaram duas perguntas e se formularam quatro hipóteses de trabalho. Para obtenção de informação para análise foi efectuada uma fase exploratória recorrendo à leitura de legislação, acórdãos e trabalhos relacionados com o tema e a realização de algumas entrevistas. Decorrente da investigação que efectuamos, constatamos que o Decreto-Lei n.º 134/97, ao abranger apenas os militares deficientes pertencentes a QP, não responde à totalidade dos problemas levantados aos deficientes em consequência da declaração de inconstitucionalidade da norma acima mencionada. Abstract: Since the beginning of the colonial war the political power felt the necessity to create, at the juridical level, conditions to minimise in the military ones in some way deficient the consequences of war. One tool more used, since the first normative, was the possibility to the deficient military to choose continue working on the active service. The “Decreto-Lei n.º 44995” of 24th April gave the possibility to the war’s deficient to continue working as active. Later, the “Decreto-Lei n.º 210/73 of 9th may established the possibility also to the of complement staff. Finally, a pro-war context, was approved the ”Decreto-Lei n.º 43/76” of 2o4th January , that gives this benefits to all militaries. In order to regulate the application of “Decreto-Lei n.º 43/76”, speciality the option to continue on active, the “Portaria n.º 162” was promulgated on 24th March 1976. The constitutionally agreement nº 563/96 rose by the constitutionally count to considerate unconstitutional one rule of this “Portaria”. This rule didn’t authorize the deficient to chose continuing on active if they already have right, supported on previous laws. This reality made some expectation to Army handicap affected by the norm, that was considerate unconstitutional. By means, this fact, alone, didn’t solve the situation. With the aim to go arrived on this solution was promulgation the “Decreto-Lei n.º 134/97”of 31th May. The tool used in this individual investigation was the Quivy scientific method and the main objective is to verify if the “Decreto-Lei n.º 134/97” is sufficient to face the unconstitutionally worn stated above. The approach to this individual investigation began with the departure question which derived in two questions and four hypotheses. All obtained information for analyses was done on the exploratory phase with the legislation sentences and works reading related with the theme and accomplished with some interviews. Due to all done investigation, we verified that the “Decreto-Lei n.º 134/97” is only affected to all handicap military belonging to the effective service not contracted ones and does not answer to the problems pointed to the handicap ones in consequence of the unconstitutionality declaration of the norm stated above.