Jogos de Fortuna ou Azar - Criminalização ou Descriminalização? Uma questão "simples" com uma resposta complexa

Abstract

Os jogos de fortuna ou azar os quais dependem exclusiva ou fundamentalmente da sorte, designadamente os jogos de casino, estão presentes no cotidiano português, quer seja de forma legal ou ilegal. Ao discutir-se a possibilidade de existir uma descriminalização da sua exploração sem a devida autorização, não se pode deixar de considerar as implicações que estariam subjacentes a esta. Os reflexos da descriminalização poderiam deixar sem proteção bens jurídicos constitucionalmente protegidos, além de que a exploração ilícita de jogos de fortuna ou azar, estará associada a outros crimes como a fraude fiscal, o branqueamento ou uma associação criminosa. A preocupação com as consequências de uma exploração ilícita de jogos de fortuna ou azar foi reforçada na recente legislação do jogo online em Portugal, pelo que não será de desprezar a situação dos intervenientes neste processo, em que tem um papel essencial o jogador, o qual poderá inclusivamente ser um jogador patológico, mas visa igualmente a proteção dos menores e da família.