A Responsabilidade Internacional do Estado: entre Codificação e Realidade

Abstract

Antes limitado às questões ligadas ao tratamento dos estrangeiros, o direito da responsabilidade internacional foi evoluindo para o actual sistema “geral” que, potencialmente, cobre todas as relações de responsabilidade entre Estados. Neste processo, cabe destacar a importância da obra de codificação empreendida há mais de cinquenta anos no quadro da Comissão do Direito Internacional das Nações Unidas. De entre as questões mais importantes ali tratadas, destacam-se o consenso muito difícil relativamente a um regime agravado de responsabilidade, aplicável, por exemplo, nos casos de agressão, de violações graves de direitos humanos (como o genocídio) ou de violações graves do direito de autodeterminação dos povos. Finalmente, parece de criticar o excessivo desfasamento entre a realidade (nomeadamente, com a recente reentrada em liça das represálias armadas) e o projecto de codificação, que agora se aproxima do seu termo.