Implementação da RGPD no setor empresarial

Abstract

Apesar do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) já se encontrar a produzir efeitos desde o dia 25 de maio de 2018, à data de hoje, são ainda muitas as empresas que têm dificuldades em compreender o conteúdo e aplicação deste. Neste sentido, temos como principal objetivo deste trabalho a análise do conteúdo do RGPD, bem como da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a sua execução no ordenamento jurídico português, com vista à aplicação no contexto laboral. Deste modo serão explorados, ao longo da dissertação, quais os princípios que revestem a proteção de dados pessoais, os direitos atribuídos aos titulares dos dados pessoais (com a intenção de conceder a estes um maior controlo sobre os seus dados), bem como as especificidades das operações de tratamento realizadas, tanto no âmbito dos processos de recrutamento, como no âmbito da monitorização dos trabalhadores (nomeadamente no que diz respeito à licitude dessas operações). Relativamente controlo dos trabalhadores, realizado dentro e fora do local de trabalho, daremos especial destaque às operações de tratamento de dados pessoais resultantes da utilização de sistemas biométricos, de controlos médicos, de sistemas de geolocalização, de sistemas de videovigilância, e ainda do regime de teletrabalho. Resumidamente, podemos considerar que o conteúdo desta dissertação tem como objetivo principal a verificação de compliance com as normas constantes do RGPD, no setor empresarial.