Os desafios da videovigilância policial em espaços públicos - Faria, Gonçalo Tibério (My University, 2023)
Em Portugal é possível verificar-se que a videovigilância policial em espaços públicos apresenta desafios significativos. Este estudo destaca a importância de encontrar um equilíbrio entre a segurança pública e a proteção dos direitos individuais na aplicação dos sistemas de videovigilância policial em espaços públicos. O presente estudo teve como objetivo avaliar os desafios inerentes à aplicação dos sistemas de videovigilância policial em espaços públicos. Identificaram-se desafios, como a necessidade de pareceres da CNPD para fundamentar a utilização dos sistemas, a manutenção e renovação tecnológica, e a busca por soluções adequadas para garantir a segurança da sociedade. A pesquisa contribuiu para um melhor entendimento desses sistemas e para a perceção dos desafios envolvidos, ressalvando a importância da continuidade do debate e da realização de estudos futuros, incluindo a comparação com sistemas de videovigilância de forças de segurança internacionais, para informar o contexto português de acordo com a legislação vigente. Ao analisar o ordenamento jurídico nacional, constatou-se a existência de regulamentações específicas que estabelecem as condições e limites para a implantação e operação dos sistemas de videovigilância policial. Essas regulamentações desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos individuais e na preservação da privacidade dos cidadãos. Através de uma análise detalhada das leis e regulamentos pertinentes, foi possível obter uma compreensão abrangente do quadro jurídico que orienta a videovigilância policial em espaços públicos. Além disso, a pesquisa explorou o espectro de aplicações tecnológicas disponíveis para esses sistemas. Isso incluiu sistemas de monitorização em tempo real e análise de vídeo, reconhecimento facial e deteção de comportamentos e objetos suspeitos. Essas tecnologias mostraram um potencial significativo para aumentar a eficácia e a eficiência da segurança pública. No entanto, também levantaram questões éticas e preocupações relacionadas com o uso adequado dos dados pessoais e à possibilidade de discriminação algorítmica. A viabilidade da IA nos sistemas de videovigilância policial em espaços públicos foi investigada, reconhecendo tanto os benefícios quanto os desafios associados. A IA pode aprimorar a deteção de atividades suspeitas e melhorar a capacidade de resposta das forças policiais. No entanto, é essencial abordar questões éticas, garantir a transparência e a prestação de contas, além de evitar a amplificação de vieses e discriminação algorítmica. Em conclusão, este estudo abordou de forma abrangente os desafios da videovigilância policial em espaços públicos. Ao examinar o ordenamento jurídico nacional, explorar as aplicações tecnológicas e investigar a viabilidade da IA, foi possível compreender as complexidades desse campo e destacar a importância de um equilíbrio entre a segurança pública e a proteção dos direitos individuais. É essencial equilibrar os benefícios da previsão e prevenção de crimes com o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos. Esta pesquisa contribuiu para um melhor entendimento dos sistemas de videovigilância e como estão a ser aplicados. Além disso, proporcionou uma perceção dos desafios inerentes à aplicação desses sistemas em espaços públicos, procurando um equilíbrio adequado entre a segurança e a proteção dos direitos pessoais. No entanto, é importante ressaltar algumas limitações encontradas durante o desenvolvimento desta investigação. A escassez de especialistas nesta área foi uma das principais limitações, o que resultou em entrevistas limitadas com indivíduos com conhecimento e experiência. Para pesquisas futuras, sugere-se a realização de estudos comparativos com forças de segurança internacionais congéneres às portuguesas, a fim de conhecer seus sistemas de videovigilância e entender como podem ser aplicados no contexto português, de acordo com a legislação em vigor. Em suma, o grande desafio enfrentado atualmente é encontrar soluções que permitam o uso eficiente da tecnologia existente, ao mesmo tempo em que se garantem mecanismos adequados de proteção de dados pessoais. Para isso, é necessário investir em políticas e regulamentações que estabeleçam diretrizes claras sobre o uso e o acesso a informações sensíveis, conciliando a eficácia na prevenção e combate ao crime com a preservação dos direitos individuais. Essa busca por soluções equilibradas deve ser realizada por meio de um debate amplo e aberto, envolvendo diversos setores da sociedade e especialistas, a fim de maximizar os benefícios da tecnologia e minimizar as suas potenciais vulnerabilidades.

In Portugal, it is possible to observe significant challenges in the use of police video surveillance in public spaces. This study emphasizes the importance of finding a balance between public security and the protection of individual rights in the implementation of police video surveillance systems in public areas. The objective of this study was to assess the inherent challenges in the application of police video surveillance systems in public spaces. Challenges were identified, such as the need for opinions from the National Data Protection Commission (CNPD) to support the use of these systems, technological maintenance and upgrades, and the search for appropriate solutions to ensure societal safety. The research contributed to a better understanding of these systems and the perception of the involved challenges, emphasizing the importance of ongoing debate and future studies, including comparisons with video surveillance systems used by international law enforcement agencies, to inform the Portuguese context in accordance with current legislation. By analyzing the national legal framework, specific regulations were found that establish the conditions and limits for the deployment and operation of police video surveillance systems. These regulations play a fundamental role in protecting individual rights and preserving citizens' privacy. Through a detailed analysis of relevant laws and regulations, a comprehensive understanding of the legal framework guiding police video surveillance in public spaces was obtained. Additionally, the research explored the spectrum of technological applications available for these systems. This included real-time monitoring and video analysis, facial recognition, and detection of suspicious behaviors and objects. These technologies showed significant potential to enhance the effectiveness and efficiency of public security. However, they also raised ethical concerns and issues related to the proper use of personal data and the potential for algorithmic discrimination. The feasibility of AI in police video surveillance systems in public spaces was investigated, acknowledging both the benefits and challenges associated with its use. AI can enhance the detection of suspicious activities and improve the responsiveness of law enforcement agencies. However, it is essential to address ethical issues, ensure transparency and accountability, and avoid the amplification of biases and algorithmic discrimination. In conclusion, this study comprehensively addressed the challenges of police video surveillance in public spaces. By examining the national legal framework, exploring technological applications, and investigating the feasibility of AI, it was possible to understand the complexities of this field and highlight the importance of balancing public security with the protection of individual rights. It is essential to strike a balance between the benefits of crime prediction and prevention and the respect for citizens' fundamental rights. This research contributed to a better understanding of video surveillance systems and their implementation. Furthermore, it provided insight into the challenges inherent in the application of these systems in public spaces, seeking an appropriate balance between security and the protection of personal rights. However, it is important to note some limitations encountered during the development of this research. The scarcity of experts in this field was one of the main limitations, resulting in limited interviews with individuals knowledgeable and experienced in the subject matter. For future research, it is suggested to conduct comparative studies with international law enforcement agencies similar to those in Portugal to learn about their video surveillance systems and understand how they can be applied in the Portuguese context, in accordance with current legislation. In summary, the current major challenge is to find solutions that enable the efficient use of existing technology while ensuring adequate mechanisms for the protection of personal data. To achieve this, investment in policies and regulations that establish clear guidelines on the use and access to sensitive information is necessary, reconciling effectiveness in crime prevention and combat with the preservation of individual rights. This search for balanced solutions should be carried out through broad and open debate, involving various sectors of society and experts, to maximize the benefits of technology and minimize its potential vulnerabilities.
Keywords: Videovigilância; GNR; Inteligência Artificial; Policiamento; Video surveillance; Artificial Intelligence; Policing