A disciplina militar como elemento essencial do funcionamento regular das Forças Armadas - Leitão, Vítor (IUM, 2011)
A disciplina militar teve sempre uma importância fulcral para o cumprimento integral da missão atribuída aos exércitos. Desde os tempos mais longínquos até à actualidade, a disciplina foi sempre elemento essencial para as vitórias no campo de batalha. Passados cerca de 33 anos sobre a entrada em vigor do Regulamento de Disciplina Militar de 1977, foram inúmeras as alterações que ocorreram, quer no âmbito constitucional, por força das 7 revisões constitucionais, quer no ordenamento jurídicopenal e disciplinar. Entre estas destaca-se a aprovação de um novo Código de Justiça Militar, com a concomitante alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que, ao abrigo do artigo 213.º da CRP, levou a efeito a extinção dos tribunais militares em tempo de paz e a criação de secções especializadas nos tribunais comuns para o julgamento dos crimes estritamente militares. Neste sentido, foi reconhecida pela comunidade militar e pelo poder legislativo, a necessidade de adaptar e harmonizar o direito disciplinar militar com as novas realidades, tendo entrado em vigor um novo diploma, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de Julho. Suscitam-se, entretanto, dúvidas se o novo Regulamento de Disciplina Militar ao consagrar o carácter suspensivo da execução de pena disciplinar, por efeito da interposição de recurso hierárquico, contende com os princípios da celeridade e da oportunidade na aplicação das penas disciplinares e, consequentemente, atenta contra a disciplina e a hierarquia, com consequências graves para a instituição militar. O esclarecimento destas dúvidas é o objectivo da presente investigação. Para orientação da investigação, seguiu-se o método de investigação em Ciências Sociais proposto por Raymond Quivy e Luc Van Campenhoudt, e, neste sentido, foram definidas uma pergunta de partida, três perguntas derivadas e três hipóteses de trabalho. Para além da análise da legislação aplicável, foram consultadas obras doutrinárias, jurisprudência e foram feitas entrevistas exploratórias a oficiais da Força Aérea. O estudo revelou que o novo Regulamento de Disciplina Militar ao consagrar o efeito suspensivo da execução da pena, veio pôr em causa a celeridade e a oportunidade na aplicação da pena, assim como a disciplina e hierarquia militares. Abstract: Military discipline always had a critical role in the fulfillment of the tasks assigned to the armies. Since the most distant times to the present, the discipline has always been essential to the victories on the battlefield. The manual that regulated till recently the discipline in the Portuguese Armed Forces dates back to 1977. Since then there have been seven Constitutional Amendments, with changes in legal, criminal and disciplinary matters. The Code of Military Justice and the concurrent amendment of the Organic Law of Courts shut down the military courts, creating sections for strictly military crimes inside ordinary courts. All this changes obliged the military and the legislature, to adapt and harmonize the law of military discipline with the new realities and entered into force a new law, approved by the Organic Law n.º 2/2009 of 22 July. However, there are doubts whether if new Rules of Military Discipline on consecrating the suspensory nature of the implementation of a disciplinary penalty, if an hierarchical appeal exists, the principles of diligence and expediency in the application of disciplinary penalties and therefore undermines the discipline and hierarchy, with serious consequences for the military. The clarification of these questions is the purpose of this research. For guidance through this research method in social sciences proposed by Raymond Quivy and Luc Van Campenhoudt was applied, and, in this sense, defined a starting question, three questions and three hypotheses. Apart from reviewing the applicable law, doctrinal works have been consulted, as well as the jurisprudence and also exploratory interviews were made to Air Force officials. The study revealed that the new Rules of Military Discipline, by enabling the suspensive effect of the sentence, dented the speed and the opportunity of the punishment, mining the military discipline and hierarchy.
Keywords: Disciplina militar; Hierarquia; Pena disciplinar; Efeito suspensivo; Efeito devolutivo; Prazos; Regulamento de Disciplina Militar; Reclamação; Recurso hierárquico