A articulação entre o sistema de Autoridade Marítima e o Sistema Integrado de Segurança Interna - Andrade, Luís (IUM, 2008)
A Lei de Segurança Interna presentemente em vigor, foi desenvolvida durante o período da Guerra-Fria, quando se faziam sentir já os ventos de mudança no ambiente geoestratégico, facilitado pela “Perestroika” e cujo final ficou marcado pela queda do muro de Berlim, em 1989, e pela implosão da ex-URSS. Assim, do vazio criado pelo desaparecimento de uma confrontação militar directa entre as superpotências, apareceram ameaças militares e não-militares, de natureza multi-direccional e multi- facetada, que têm estado na origem de crises e conflitos locais e regionais, e que se alicerçam em questões políticas, sociais, económicas, étnicas, religiosas, ecológicas, demográficas ou territoriais. Na realidade, se dúvidas ainda existissem em muitos sectores políticos e securitários, estas desvaneceram-se completamente através dos prenúncios decorrentes dos ataques bombistas a algumas embaixadas ocidentais e que culminaram com os acontecimentos do 11 de Setembro de 2001, nos EUA, que conduziu à activação, pela primeira vez do artigo 5º do Tratado de Washington (tecnicamente, Portugal encontra-se em guerra) e a que se seguiram os ataques em Londres e Madrid, os quais vieram forçar a alteração dos sistemas de Segurança Nacional, conduzindo ao desaparecimento das fronteiras artificiais (mas ainda funcionais ) entre Segurança Externa e Segurança Interna. Naquilo que afecta a nossa Segurança Nacional, a par com o terrorismo internacional, têm vindo a desenvolver-se no exterior, mas sempre com reflexos a nível interno, as ameaças decorrentes do crime organizado, mormente as redes de imigração ilegal de trabalhadores ou de pessoas destinadas a integrar redes de prostituição, ou ainda o narcotráfico (este um fenómeno criminal não novo), com as redes criminais a terem bases operacionais em Estados falhados. Assim, volvidos vinte anos, foi reconhecida a necessidade de modernizar o Sistema de Segurança Interna (SSI), no sentido de tornar este órgão pró-activo e coordenador interdisciplinar, de ligação e coordenação entre os diferentes subsistemas de segurança que o compõem, em particular o Sistema de Autoridade Marítima (SAM), o que constitui o tema fulcral do presente estudo, cujo relatório se apresenta agora. Mas não se afigura bastante um novo enquadramento legal, se este não for acompanhado por uma evolução cultural e organizacional, que promova o crucial entrosamento entre todas as entidades contribuintes, directas e indirectas, para a produção de Segurança Nacional e, no caso vertente do presente estudo, de Segurança Interna, tanto a nível da permanente troca de informações operacionais, como de executar missões operacionais de forma cooperativa, criando um verdadeiro multiplicador de força em prol da garantia da ordem, da segurança e da tranquilidade públicas, da protecção de pessoas e bens, da prevenção da criminalidade, mormente da organizada e de elevado risco e da prevenção de actos terroristas, tendo em vista assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, bem como o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática, em estrita obediência à Constituição da República Portuguesa. Depois de uma pesquisa bibliográfica e de troca de impressões com diferentes entidades, e tendo em conta o presente quadro de ameaças, a nível global e nacional, concluímos que serão necessárias medidas legislativas adicionais, que adeqúem o funcionamento do SAM ao funcionamento do SSI, tendo em vista um maior envolvimento dos meios militares da Marinha, e que passa essencialmente pela produção de informações operacionais, que reúna informações de cariz militar e policial (esta de cariz não criminal, donde sujeita a segredo de justiça), assim como dinamizar o Centro de Operações Marítimas, tendo em vista operacionalizar a coordenação, o controlo e a condução das operações realizadas pelas entidades que compõem o SSI, quando operem no quadro do SAM. Abstract: The present Home Affairs Security Law has been conceived during the Cold War period, by the time it was already blowing the winds of a geostrategic change in the world, facilitated by the se called “Perestroika”, being the end state the fall of the Berlin wall in 1989 and the implosition of the former USSR. Therefore, the void created by the disappearance of the a direct confrontation between the two former superpowers, allowed for the appearance of both military and non-military multi-dimensional and multidirectional threats, which are in the origin of present local and regional conflicts, and which are based in political, social, economic, religious, ecologic, demographic or territorial disputes. In reality, if doubts subsisted in several political and security sectors, these have completely disappeared after the first bombing attacks to some occidental embassies worldwide that have culminated firstly with the 2001 nine eleven attacks to the USA, originating the activation, for the first time of the Washington Treaty article five (technically, Portugal is at a war condition), followed by the attacks in London and Madrid, forcing the several countries to change their homeland security systems and leading to the disappearance of the artificial boundaries (but, in some cases, still functional) between external and internal security. Concerning National Security, besides the international terrorism phenomena, all countries, like Portugal, have taken into consideration all other threats that develop externally but that have severe impact in the interior of the territories, namely the illegal immigration networks (both for illegal migrant workers or people for prostitution) or the illegal traffic of drugs (which is not a new criminal phenomena), highlighting the fact the criminal networks are operating through bases located in failed countries. After twenty years of the present Internal Security Law codification, the Government recognized the need for the modernization of the Internal Security System, having in mind the expectation to turn the system more proactive by becoming more effective in coordinating the several agencies, in terms of liaison and coordination between the different composing security subsystems, in particular the Maritime Authority System, and this is the main object of this case study which presented is this report. However, besides a new legal frame it is necessary a consequent cultural and organizational evolution that allows for the critical joint mission execution between direct and indirect security entities producers, as well for the cooperative operational intelligence exchange, as a true enabler for order, security and public tranquillity, contributing for both for human and goods security, namely to prevent crime and terrorist acts, assuring the normal functioning of the democratic institutions and the exercise of the fundamental rights and liberties of the people in accordance with the Constitution of the Portuguese Republic. Based on a bibliographic research and conversations with some relevant entities, and having into consideration the actual global and national frame of threats, one concludes that more legislative measures are needed to promote a more adequate the functioning of the Maritime Authority System inside the Internal Security System, in order to use more efficiently and efficaciously the military resources of the Portuguese Navy in the production of Internal Security, specially in mission achieving, through the employment of assets, production of operational intelligence based on fused military and police information (both not subject to state or justice secret constraints), as well as extend ing the use of the Navy’s Maritime Operations Centre for the coordination and control of the missions performed by all entities operating in the maritime environment.
Keywords: Autoridade Marítima Nacional; Forças e Serviços de Segurança; Gabinete Coordenador de Segurança; Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; Segurança Interna; Segurança Nacional; Sistema de Autoridade Marítima; Sistema de Segurança Interna