A implementação do princípio da disponibilidade - Gaspar, Humberto Luís de Carvalho (My University, 2022)
Nas últimas décadas, a globalização e as crescentes facilidades de circulação permitiram que a criminalidade e as organizações criminosas se tenham tornado mais transnacionais, abandonando progressivamente as lógicas de implementação territorial e assumindo uma lógica de deslocalização para onde é rentável ou oportuno. No que à cooperação policial diz respeito, nomeadamente na partilha de informação, a implementação plena do princípio da disponibilidade assumiu-se, desde que foi consagrado no Programa de Haia, como um objetivo a prosseguir tendo em vista mitigar os efeitos da itinerância dos criminosos. É neste contexto que surgiu o presente estudo teórico analisando-se o princípio da disponibilidade e a forma como a Decisão-quadro 2006/960/JAI o positivou, no sentido de perceber se todos os seus fundamentos essenciais foram implementados e quais as perspetivas de futuro tendo em conta as eventuais implicações da nova Diretiva proposta que revogará a Decisão-quadro 2006/960/JAI. Concluiu-se que o princípio da disponibilidade só se encontra implementado parcialmente e que embora o seu conteúdo essencial já o esteja, subsistem obstáculos eminentemente práticos que limitam a sua plena implementação e como tal importam ultrapassar.

In recent decades, globalization and the increasing ease of movement allowed criminality and criminal organizations to become more transnational, progressively abandoning the logic of territorial implementation and assuming a logic of relocation to where it is profitable or opportune. With regard to police cooperation, namely in the exchange of information, the full implementation of the principle of availability has been assumed, since it was enshrined in the Hague Program, as an objective to be pursued with a view to mitigate the effects of mobile criminal groups It is in this context that the present theoretical study arises, analyzing the principle of availability and the way in which the Framework Decision 2006/960/JHA implemented it, in order to understand if all its essential foundations were implemented and what are the perspectives of future taking into account the possible implications of the proposed new Directive which will repeal Framework Decision 2006/960/JHA. It was concluded that the principle of availability is only partially implemented and that although its essential content is already there, eminently practical obstacles remain that limit its full implementation and as such must be overcome.
Keywords: Cooperação policial; Decisão-quadro 2006/960/JAI; partilha de informação; princípio da disponibilidade; Framework Decision 2006/960/JHA; information exchange; police cooperation; principle of availability