Direitos, Liberdades e Garantias: a promoção e proteção dos direitos fundamentais de menores em Moçambique - Rogério, Graça Tiane (My University, 2017)
Os direitos fundamentais de menores em Moçambique independente sempre foram matéria de interesse dos governantes se tivermos em conta que as balizas constantes do Decreto nº 417/71, de 29 de Setembro continuaram a vigorar, mormente as do Código Penal. Em 1979, surgiu o primeiro texto originário de Moçambique que reconhece os direitos das crianças — a Declaração dos Direitos da Criança, aprovada através da Resolução n.º 23/79. de 26 de Dezembro — que, mesmo sendo de natureza interna impulsionou o Estado Moçambicano a criar espaço jurídico de manifestação dos direitos fundamentais dos menores. Em 1990, Moçambique adere a Estado Parte da Convenção sobre os Direitos da Criança através da Resolução nº 19/90, de 23 de Outubro, do Conselho de Ministros, processo que culminou com a ratificação em 1994 da CDC passando esta a vigorar na ordem jurídica interna conforme preceitua o artigo 18.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República de Moçambique (de 2004) e, daí o assumir de todas as obrigações nesta matéria. A partir de 1999 cresce o leque de legislação que versa da promoção e proteção dos direitos fundamentais de menores com aprovação da Lei n.º 6/99, de 2 de Fevereiro para regular e disciplinar o acesso de menores tanto a recintos públicos de diversão noturna, como exposição,venda ou aluguer e projeção de filmes em vídeo-cassete interditos a menores de dezoito anos e, compra e consumo de bebidas alcoólicas e tabaco; aprovação da Constituição da República de Moçambique (de 2004) que se tem como íntegra; da Lei da Família; da Lei n.º 29/2009, de 29 de Setembro que, criminaliza a violência doméstica praticada contra a mulher e criança, e demais leis, conforme ilustra o capítulo 2 deste trabalho. Particular atenção dá-se à Lei n.º 8 /2008, de 15 de Julho—Lei da Organização Tutelar de Menores, que expressamente, revogou o Decreto nº 417/71, de 29 de Setembro. No ano 2000 a PRM foi dotada de área específica, Departamento de Atendimento à Família e Criança Vítimas de Violência, que se desdobra pelo país inteiro.

The fundamental rights of minors in independent Mozambique have always been matters of interest to governors, bearing in mind that the beacons contained in Decree No. 417/71 of 29 September continued to be in force, especially those of the Penal Code. In 1979, the first text originating in Mozambique that recognized the rights of children - the Declaration of the Rights of the Child, adopted through Resolution No. 23/79, appeared. of December 26th, which, although internal in nature, prompted the Mozambican State to create a legal space for the manifestation of the fundamental rights of minors. In 1990, Mozambique acceded to the State party to the Convention on the Rights of the Child through Resolution no. 19/90 of 23 October, of the Council of Ministers, which culminated in the ratification in 1994 of the CDC, which became effective in the legal system in accordance with article 18, paragraphs 1 and 2 of the Constitution of the Republic of Mozambique (of 2004) and hence assume all obligations in this regard. Since 1999, the range of legislation that promotes the promotion and protection of the fundamental rights of minors has been approved with the approval of Law no. 6/99, of February 2, to regulate and discipline the access of minors to public nightclubs, such as exhibition, sale or rental and projection of video-cassette films prohibited to minors under eighteen years, and purchase and consumption of alcoholic beverages and tobacco; approval of the Constitution of the Republic of Mozambique (of 2004) that is considered as integral; of the Family Law; of Law 29/2009, of 29 September, which criminalizes domestic violence against women and children, and other laws, as illustrated in Chapter 2 of this paper. Particular attention is given to Law no. 8/2008, of July 15 - Law of the Tutelary Organization of Minors, which expressly revoked Decree n.º 417/71 of 29September. In the year 2000 the PRM was endowed with a specific area, Department of Assistance to the Family and Children Victims of Violence, which is deployed throughout the country.
Keywords: Direitos fundamentais; Criança; Menor; Direitos da Criança; Polícia