A utilização de câmaras portáteis de uso individual pela Polícia de Segurança Pública:Desafios e prospetiva - Menino, Ana Carolina Frade (My University, 2023)
As Câmaras Portáteis de Uso Individual (CPUI) tratam-se de câmaras portáteis utilizadas pelos polícias para gravar as ocorrências policiais. Estes dispositivos têm vindo a ser utilizados internacionalmente por diversas polícias apresentando um conjunto alargado de potencialidades bem como algumas limitações. Em Portugal, estes dispositivos ainda não são utilizados pelas forças de segurança, de entre as quais a Polícia de Segurança Pública (PSP). Não obstante, com a aprovação da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro e do Decreto Lei n.º 2/2023, de 2 de janeiro, foi estabelecida a regulamentação necessária para a sua implementação. Nesse sentido, os objetivos deste estudo são, perceber, nos termos da legislação em vigor, quais as principais vantagens e desafios da implementação das CPUI na PSP, verificar se a sua utilização colide com direitos fundamentais bem como a adequação da atual regulamentação. Nesse sentido, recorreu-se a um estudo qualitativo, de caráter exploratório, através da realização de entrevistas semiestruturadas a peritos na área das Ciências Policiais. A investigação demostra que a utilização das CPUI pela PSP possui potencialidades, embora também pudesse acarretar desafios nomeadamente, orçamentais/logísticos, provenientes do manuseamento das câmaras, do tratamento de dados e gestão do sistema de armazenamento de dados. Os resultados espelham também que a utilização das CPUI, fora das normas estabelecidas, poderá colidir com direitos fundamentais e que a atual regulamentação das CPUI se revela adequada, ainda que com espaço para algumas melhorias.

Body-Worn Cameras (BWC) are portable cameras used by police officers to record police occurrences. The devices have been by several international police forces, presenting a wide range of potentialities as well as some limitations. In Portugal are not yet implemented by law enforcement forces, among which Public Security Police (PSP). Nevertheless, with the approval of Law n. º 95/2021, dated December 29 and Decree-Law n. º2/2023, dated January 2, the necessary regulations for their implementation were established. In this sense, the objectives of this study are, under the terms of the legislation in force, to understand the main advantages and challenges of the implementation of the BWC in PSP, to verify if its use conflicts with fundamental rights and to verify the adequacy of BWC regulation. In this sense, we used a qualitative, exploratory study, through semi-structured interviews with experts in the field of Police Science. The research shows that the use of BWC by PSP has a lot of potential, although it could also bring challenges, including budgetary/logistical challenges, arising from the handling of cameras, data processing and management of the data storage system. The results also show that the use of the CPUI, outside the established standards, may conflict with fundamental rights and that the current regulation of the CPUI is adequate, although with room for some improvements.
Keywords: câmaras portáteis de uso individual (cpui); direitos fundamentais; polícia de segurança pública (psp); proteção de dados; videovigilância; Body-Worn Cameras (BWC); Data Protection; Fundamental Rights; Public Security Police (PSP); Video Surveillance