Quotas de emprego para pessoas com deficiência na carreira de ASSISTOP/ASSISTEC na Força Aérea - Gonçalves, Carla (IUM, 2021)
A igualdade de oportunidades no emprego e a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho é um direito constitucionalmente reconhecido, que vai ao encontro dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e constitui um dos objetivos políticos do nosso país. O Governo Português tem vindo a desenvolver alguns mecanismos nesse sentido como foi o caso da criação da lei das quotas para deficientes, que em janeiro de 2019 viu a sua abrangência alargada. A Força Aérea (FA) como Órgão da Administração Direta do Estado, não se encontra alheia a este paradigma, principalmente numa fase de escassez de recursos humanos na generalidade e, em particular, nas carreiras de pessoal civil. Assim, o presente Trabalho de Investigação Individual visa analisar de que forma o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência poderá ser implementado nas funções da carreira ASSISTOP e ASSISTEC na FA. Recorrendo a uma metodologia de raciocínio indutivo, assente numa investigação qualitativa e no desenho de pesquisa de um estudo de caso, concluiu-se que a FA aplicará a referida Lei em todas as carreiras do mapa de pessoal civil. Abstract: Equal employment opportunities and the inclusion of disabled people in the labor market is a constitutionally recognized right, aligned with the principles of the European Pillar of Social Rights and it is one of the political aims of our country. The Portuguese Government has been developing some mechanisms in this field, such as the creation of a quota system for employment in the private sector, which in January 2019 was extended to other organizations. The Air Force as an organ of the State's Direct Administration is also covered by this paradigm, especially in a phase of scarce human resources in general and in particular in the careers of civilian personnel. Thus, this Individual Research Work aims at analyzing how the employment quota system for disabled people can be implemented in the careers ASSISTOP and ASSISTEC in the Air Force's (AF) Using an inductive reasoning methodology, based on a qualitative research and being the research design of a case study, we conclude that the quota System will be implemented in all careers on the civilian staff of the AF.
Keywords: Carreira; ASSISTOP; ASSISTEC; Incapacidade; Recursos Humanos; Quotas de emprego; Pessoas com Deficiência