Investigação criminal: o acesso a terminais de interceção de comunicações pelos órgãos de polícia criminal - Silva, Hugo Franco Gomes da (My University, 2019)
As escutas telefónicas configuram um meio de investigação rectius um meio de obtenção de prova, cujo papel medular hoje reconhecido o torna num instrumento ímpar no combate à criminalidade. A Polícia de Segurança Pública (PSP), no exercício das suas competências de investigação criminal e em cumprimento do dever de coadjuvação das autoridades judiciárias, vê-se na necessidade de recorrer às escutas telefónicas. Ainda que a sua posição processual assim o exija, a PSP, bem como os restantes Órgão de Polícia Criminal (OPC), para se inteirarem do teor das comunicações intercetadas, apenas podem recorrer aos terminais de interceção de comunicações sediados exclusivamente na Polícia Judiciária (PJ), o que evidencia um desajuste ao nível de apetrechamento de meios de investigação, pendendo o prato da balança para a PJ, tida, ainda hoje, como o OPC por excelência. O objetivo do presente estudo foi avaliar se o atual modelo de acesso aos terminais disponibilizados pela PJ está adequado à realidade da atividade de investigação criminal desenvolvida pelos vários OPC. Para tal, em termos de método, procedeu-se à análise das estatísticas da criminalidade participada em Portugal, da distribuição de processos-crime e do número de interceções telefónicas realizadas pela PSP e pela PJ. Concluiu-se ser adequado, necessário e viável uma otimização do atual modelo de acesso aos terminais de interceção de comunicações, em prol do bom andamento da investigação criminal, da celeridade processual e do êxito das operações que requerem um acompanhamento das interceções em tempo real.

The wiretapping constitutes a means of investigation rectius a means of evidence collection, whose core role now recognized makes it a unique instrument in the fight against crime. The Polícia de Segurança Pública (PSP), in the exercise of its powers of criminal investigation and in the fulfillment of the duty of support of the judicial authorities, is seen in the need to use wiretapping. Although their procedural position so requires, the PSP and the other Criminal Police Agencies (OPC), in order to find out the content of the intercepted communications, can only resort to the communication interception terminals located exclusively in the Polícia Judiciária (PJ), which shows an imbalance in the means of investigation available, hanging more benefits for the PJ, still considered the OPC par excellence. The objective of the present study was to evaluate if the current model of access to the terminals provided by PJ is adequate to the reality of the criminal investigation developed by the OPC. For this, in terms of method, we analyzed the statistics of the crime in Portugal, the distribution of criminal cases and the number of wiretapping made by PSP and PJ. It was concluded that i tis appropriate, necessary and viable to optimize the current model of access to communications interception terminals, in order to ensure the proper progress of criminal investigations, speed of procedure and the success of operations requiring real-time monitoring of interceptions
Keywords: Polícia de Segurança Pública; Investigação Criminal; Órgãos de Polícia Criminal; Meios de Obtenção de Prova; Escutas telefónicas; Terminais de Interceção de Comunicações