Proposta de implementação de dois gabinetes no município de Mourão: auditoria interno e compliance - Garcia, Marisa Isabel Gato (My University, 2022)
A administração pública em geral e a administração autárquica em particular têm sido expostas a diversos acontecimentos que impactam de forma significativa a sua gestão. Tratam-se de situações de corrupção, fraudes, mas também de alterações legislativas aceleradas, que levam inevitavelmente a mudanças na gestão autárquica. A complexidade desta gestão acentuou-se ainda mais com as recentes alterações na legislação, nomeadamente com a entrada em vigor da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto e do DL n.º 109-E/2021, de 9 de Dezembro. A primeira estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais; a segunda introduz um novo pacote de medidas legislativas de prevenção de combate à corrupção e infracções conexas, passando as entidades públicas a estar sujeitas a um conjunto de obrigações em matéria de compliance no âmbito da corrupção. Neste contexto de aumento dos riscos a que estas entidades estão expostas por força, também, destas alterações legislativas, surge o presente trabalho de projecto de implementação de dois gabinetes no Município de Mourão: um de Auditoria Interna e um de Compliance. Pese embora seja um município classificado como de pequena dimensão, os desafios com que se depara são significativos, pelo que aquilo que se pretende é que esta seja uma proposta de valor para o Município que contribua para uma melhor gestão autárquica. Para o efeito, foram também elaborados, entre outros documentos considerados pertinentes, o Manual de Auditoria Interna e o Manual de Gestão de Risco de Compliance, incluindo a gestão anti-corrupção.
Keywords: Auditoria interna; Compliance; Sector público; Município de Mourão